Termos de Uso

Bem-vindo ao Vistorio. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia atentamente antes de criar sua conta ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema. Ao clicar em "Criar conta" ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o sistema Vistorio, acessível via web e aplicativo móvel (PWA), incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces e APIs.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma.
• Empresa: pessoa jurídica contratante dos planos Vistorio que gerencia vistoriadores e laudos.
• Vistoriador: profissional físico habilitado (corretor, engenheiro, arquiteto ou técnico) que utiliza a Plataforma para gerar laudos.
• Laudo: documento técnico de vistoria imobiliária gerado pela Plataforma em formato PDF.
• Token: crédito digital utilizado para consumir funcionalidades premium, como Parecer Jurídico Automático e Relatório de Risco.
• Conteúdo: dados, textos, fotos, documentos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

2. Cadastro e Conta

2.1 Para utilizar a Plataforma é necessário realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados.

2.2 O acesso à conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e notificar imediatamente o Vistorio em caso de acesso não autorizado.

2.3 Uma conta pode ser compartilhada por membros da mesma Empresa mediante plano compatível. O compartilhamento de credenciais entre empresas distintas é vedado.

2.4 O Vistorio reserva-se o direito de recusar cadastro, cancelar conta ou suspender acesso a qualquer Usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

3. Planos, Pagamentos e Tokens

3.1 A Plataforma oferece planos de assinatura mensal (Starter, Pro e Escritório) e laudos avulsos, conforme tabela de preços vigente em vistorio.gestproapp.com/planos.

3.2 Os valores são cobrados antecipadamente por período contratado via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário.

3.3 Tokens são créditos digitais adquiridos em pacotes separados ou incluídos nos planos. Tokens não utilizados dentro do ciclo mensal não são transferidos ao próximo período, exceto em planos que prevejam acumulação.

3.4 Não há reembolso de tokens já consumidos. Tokens não utilizados de pacotes avulsos têm validade de 12 meses a partir da data de compra.

3.5 O Vistorio poderá alterar os valores dos planos mediante aviso com 30 dias de antecedência. A continuação do uso após a vigência implica aceite dos novos valores.

3.6 Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 5 dias corridos sem pagamento, sendo restabelecido após a regularização.

4. Uso Aceito da Plataforma

4.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, a legislação brasileira e as boas práticas do mercado imobiliário.

4.2 É expressamente vedado:

• Gerar laudos com informações falsas, adulteradas ou que induzam terceiros a erro;
• Utilizar a Plataforma para fraude documental, manipulação de contratos ou estelionato;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte;
• Revender, sublicenciar ou ceder acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura e a segurança;
• Coletar dados de outros usuários por meios automatizados (scraping);
• Utilizar a Plataforma para fins que violem a LGPD ou qualquer legislação de proteção de dados.

4.3 O Vistorio não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos Usuários. A responsabilidade pela veracidade e precisão técnica dos laudos gerados é exclusiva do profissional habilitado que os assina.

5. Conteúdo e Propriedade Intelectual

5.1 O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que insere na Plataforma (fotos, dados, descrições). Ao utilizar a Plataforma, concede ao Vistorio licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço contratado.

5.2 O Vistorio não armazena fotos inseridas nas vistorias. As imagens são processadas localmente no dispositivo do Usuário (IA on-device), embutidas no PDF e descartadas da memória após a geração do documento.

5.3 Todo o código-fonte, interfaces, algoritmos, modelos de IA, marcas, nomes, logotipos e metodologias da Plataforma são propriedade exclusiva do Vistorio, protegidos pela Lei 9.609/98 (Software), Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) e demais legislações aplicáveis.

5.4 O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma pelo uso do serviço.

5.5 Os laudos gerados, incluindo os PDFs com capa e conteúdo, pertencem ao Usuário ou à Empresa contratante. O Vistorio não reivindica propriedade sobre os documentos emitidos.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

6.1 O Vistorio trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). A Política de Privacidade completa está disponível em vistorio.gestproapp.com/privacidade.

6.2 Dados coletados: nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados de localização GPS (no momento da vistoria), dados de uso da Plataforma e metadados técnicos.

6.3 Fotos de imóveis e de pessoas que eventualmente constem nas vistorias são processadas localmente e não armazenadas nos servidores do Vistorio.

6.4 O Usuário tem direito a acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão (direito ao esquecimento), portar dados para outro serviço e revogar consentimentos, mediante solicitação a privacidade@vistorio.gestproapp.com.

6.5 Os dados são retidos pelo período de vigência do contrato e por até 5 anos após o encerramento para cumprimento de obrigações legais.

6.6 O Vistorio adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, incluindo criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito.

7. Inteligência Artificial e Parecer Jurídico

7.1 A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para análise de imagens, geração de descrições técnicas e produção de pareceres jurídicos automáticos.

7.2 O Parecer Jurídico Automático gerado pela IA tem caráter estritamente informativo e educacional. Ele NÃO substitui consulta a advogado habilitado pela OAB, nem constitui assessoria jurídica profissional.

O Parecer Jurídico gerado pela IA é uma ferramenta de apoio. O Vistorio não se responsabiliza por decisões jurídicas, contratuais ou financeiras tomadas com base exclusivamente neste documento.

7.3 A precisão da análise de IA depende da qualidade das informações inseridas pelo Usuário. Dados imprecisos ou incompletos podem resultar em análises incorretas.

7.4 O Vistorio pode atualizar, modificar ou substituir os modelos de IA utilizados a qualquer momento, visando aprimorar a qualidade dos resultados.

8. Blockchain, Hash e Validade dos Laudos

8.1 Cada laudo gerado recebe um hash SHA-256 registrado em blockchain pública (Polygon L2). Esse registro serve como prova de existência e integridade do documento na data e hora de emissão.

8.2 A responsabilidade técnica e legal pelo conteúdo do laudo é do profissional habilitado (CREA, CRECI, CAU ou CFT) que o assina. O Vistorio fornece a ferramenta tecnológica, não assumindo responsabilidade pela suficiência técnica do laudo em disputas judiciais.

8.3 A geolocalização GPS registrada nos laudos depende da disponibilidade e precisão do hardware do dispositivo do Usuário. O Vistorio não garante a precisão absoluta das coordenadas.

8.4 O Vistorio não armazena os PDFs gerados após o prazo de 5 anos contados da data de emissão. Recomenda-se que o Usuário mantenha cópias locais dos documentos importantes.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 O Vistorio emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de uptime de 99,5% ao mês. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

9.2 A Plataforma pode ser parcialmente indisponível durante janelas de manutenção programada, com aviso prévio mínimo de 12 horas.

9.3 A funcionalidade PWA offline permite continuar vistorias sem conexão à internet. Funcionalidades que dependem de APIs externas (IA, blockchain) não estão disponíveis no modo offline.

9.4 O suporte ao Usuário é prestado via WhatsApp, e-mail e chat na Plataforma, nos horários informados em vistorio.gestproapp.com/suporte.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 O Vistorio NÃO se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de laudos incorretos ou incompletos elaborados pelo Usuário;
• Decisões contratuais, judiciais ou negociais tomadas com base nos laudos ou pareceres gerados;
• Danos causados por uso inadequado, negligente ou de má-fé da Plataforma;
• Interrupções por caso fortuito, força maior, falhas em provedores terceiros ou ataques cibernéticos;
• Perda de dados causada por equipamento do Usuário, falha de sincronização ou outras causas fora do controle do Vistorio.

10.2 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Vistorio perante um Usuário excederá o valor pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

11. Cancelamento e Encerramento

11.1 O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento acessando Configurações > Conta > Cancelar Assinatura ou enviando e-mail a cancelamento@vistorio.gestproapp.com.

11.2 O cancelamento de assinatura mensal é efetivo ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto em caso de violação das obrigações do Vistorio.

11.3 Após o cancelamento, o Usuário terá 30 dias para exportar seus laudos e dados. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos dos servidores.

11.4 O Vistorio pode encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem obrigação de reembolso, mediante notificação por e-mail.

12. Módulo Florida (US Market)

12.1 O Módulo Florida oferece ferramentas para Move-In/Move-Out Inspection e Home Inspection Reports nos formatos utilizados no mercado imobiliário americano (Orlando e Miami).

12.2 Home Inspection Reports gerados pela Plataforma devem obrigatoriamente ser assinados por inspector licenciado pelo Florida DBPR (Department of Business and Professional Regulation), conforme Chapter 468, §468.83 dos Florida Statutes.

12.3 O Vistorio não emite nem certifica licenças de inspector. A responsabilidade pela conformidade com a legislação estadual da Flórida é exclusiva do Usuário.

12.4 As referências ao Florida Statute §83.49 e às normas InterNACHI/ASHI nos documentos gerados são informativas. O Vistorio não garante a aceitação dos documentos por autoridades americanas.

13. Alterações nos Termos

13.1 O Vistorio poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

13.2 A continuação do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos termos. O Usuário que discordar das alterações poderá cancelar sua conta sem ônus.

13.3 A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível em vistorio.gestproapp.com/termos.

14. Disposições Gerais e Foro

14.1 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 A invalidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

14.4 Estes Termos constituem o acordo integral entre o Vistorio e o Usuário quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Contato

• Geral: contato@vistorio.gestproapp.com
• Suporte: suporte@vistorio.gestproapp.com
• Privacidade / LGPD: privacidade@vistorio.gestproapp.com

Vistorio — Vistoria que vira prova.